Publicado na Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e … Continue a ler         Código da Estrada