Faz agora um ano que entraram em vigor as alterações ao Código da Estrada. A nossa percepção, corroborada pelos inúmeros testemunhos dos nossos associados, é de que na generalidade estas estão a ser bastante positivas na melhoria das condições de segurança para os utilizadores de bicicleta. Mas como em tudo, há problemas – principalmente pela falta de informação, sensibilização e fiscalização. O desconhecimento das alterações ainda é uma constante, algumas confusões sobre o que realmente mudou, e infelizmente alguma agressividade por parte de quem descontente com tais alterações, entende que esse descontentamento lhes confere uma superioridade acima da lei, utilizando o automóvel como arma – mesmo sendo poucos, tais comportamentos são altamente perigosos e podem em muitos casos ter consequências gravíssimas, e os quais deveriam ser tratadas no âmbito da responsabilidade criminal. Contra estes casos, entendemos urgente uma fiscalização cerrada e uma política de tolerância zero em relação a comportamentos manifestamente perigosos ou agressivos.

Se do lado da população, é mais difícil fazer chegar a informação a todos, já nos parece inaceitável que os agentes das forças de segurança não estejam ainda devidamente informados das recentes alterações. Temos conhecimento já de diversas situações de desentendimento entre ciclistas e alguns destes agentes, por desconhecimento das leis em vigor – especialmente em relação à não obrigatoriedade do uso de capacete, seguros e outros assuntos relacionados com velocípedes. Estas situações são ainda mais graves, quando são aplicadas multas indevidas, como o caso verificado nesta imagem partilhada nas redes sociais (Facebook).

Neste caso foi aplicado o nº3 do artigo 82º, que claramente não se aplica aos condutores de velocípedes:

Artigo 82.º
UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
(…)
3 – OS CONDUTORES E PASSAGEIROS DE CICLOMOTORES, MOTOCICLOS COM OU SEM CARRO LATERAL, TRICICLOS E QUADRICICLOS DEVEM PROTEGER A CABEÇA USANDO CAPACETE DE MODELO OFICIALMENTE APROVADO, DEVIDAMENTE AJUSTADO E APERTADO.

É urgente que as entidades respectivas tomem as medidas necessárias para evitar tais situações. Para que os seus agentes e guardas possam agir em conformidade com a actual redação do CE. Para que a população esteja cada vez mais informada e sensibilizada da importância das novas alterações. Para que se acabe com o sentimento de impunidade transversal à sociedade no que diz respeito ao não cumprimento da lei. Este video atesta bem que culturalmente o não cumprimento do CE ainda é encarado como uma infração menor, e há uma grande desresponsabilização social pela prática de tais comportamentos. O caso do excesso de velocidade é gritante, e esta indignação só se compreende pela pouca frequência das fiscalizações, e pelo desconhecimento das consequências que o excesso de velocidade tem nos acidentes. A seguinte tabela, embora se refira apenas ao período de 2006-2008, mostra como em termos de fiscalização estávamos muito atrás do resto da Europa.

À falta de dados mais recentes, queremos acreditar que os esforços têm sido feitos no sentido de melhorar estes números. Acreditamos que uma fiscalização consistente e frequente, poderá ter um peso determinante na alteração de comportamentos.

ACTUALIZAÇÃO (6/2/2015): Infelizmente, face aos dados divulgados na semana passada, estes valores baixíssimos em Portugal mantêm-se – cerca de 25 multas/1.000 hab. E todos nós sabemos que este valor não é baixo por haver poucas infrações. É muito baixo pois há muita tolerância! Infelizmente há velocidade a mais e fiscalização a menos.